PROJETO DE APOIO AO REGISTRO PÚBLICO DAS ENTIDADES SOCIAIS

    

     O Governo do Estado do Amapá, através Secretaria de Inclusão e Mobilização Social – SIMS, que tem como missão formular, planejar, coordenar e executar as políticas de assistência e de proteção social, bem como desenvolver e fortalecer as organizações sociais, visando assegurar direitos das pessoas em situação de risco e vulnerabilidade pessoal e social, desenvolve desde 2005 o Projeto de Apoio ao Registro Público das Entidades Sociais.

      Para cumprir com a missão, dentre outras coordenações, foi constituída a Coordenadoria de Articulação Institucional – CARTI, contendo o programa de Fortalecimento das Organizações Sociais, buscando-se, dessa maneira, atender os grupos sociais mais fragilizados com políticas setoriais que sirvam de modelador de formas alternativas de inclusão social.

    No Amapá existe um grande número de grupos sociais que buscam organizar-se para exercer a cidadania. No entanto, grande parte desses grupos não está legalmente constituída como Pessoa Jurídica, ou constituídos com registros defasados junto aos seus respectivos cartórios de assento jurídico. Isto impede sua participação enquanto Sociedade Civil Organizada na relação institucional com instituições do poder público para construção de políticas públicas, como parceiras na execução de projetos que atendam as necessidades comunitárias onde o Estado não alcança.

      Esses mecanismos de participação são regidos por legislação e outros parâmetros legais necessários na relação “Estado/Sociedade”.

     O projeto oferece aos grupos sociais fragilizados a oportunidade de participação efetiva nas políticas públicas.

      Maiores informações: (96) 2101-3430